A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de garantir que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, impactados pela Operação Contenção, recebam uma indenização de R$ 50 milhões. Este montante deve ser aplicado em melhorias nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além de oferecer atendimento psicossocial aos afetados.
Contexto da Operação Contenção
Deflagrada em 28 de outubro de 2025, a Operação Contenção resultou em um trágico saldo de 122 mortes, incluindo cinco policiais e 117 civis. Segundo o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), a operação não só causou perdas humanas, mas também deixou marcas profundas na comunidade, gerando traumas e agressões, além de invasões de domicílios.
Consequências e reivindicações
Dutra Santos enfatiza que a ação visa responsabilizar o Estado por suas omissões em relação à saúde mental dos moradores, que enfrentaram o episódio mais letal envolvendo a polícia no Brasil. O defensor destaca que cada vítima merece um tratamento adequado, levando em consideração os danos individuais causados pela operação.
Um caso emblemático é o de Ronaldo Julião da Silva, um pedreiro de 46 anos, que foi morto no dia da operação. Natural de Campina Grande (PB) e pai de seis filhos, ele não possuía antecedentes criminais. A DPRJ argumenta que a falta de ação do Estado não apenas comprometeu a investigação de sua morte, mas também violou a dignidade humana ao deixar seu corpo exposto em via pública.
Base da ação civil pública
A DPRJ fundamentou sua ação em um relatório da organização internacional Human Rights Watch, que evidenciou a violação das diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a operação. A ADPF nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, estipula a utilização de câmeras corporais por agentes de segurança como um meio vital para garantir a transparência e a proteção dos direitos de todos os envolvidos.
A importância das câmeras corporais
De acordo com o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, a ausência dessas câmeras dificulta a elucidação de crimes e prejudica tanto a população quanto os policiais que atuam de forma correta. Nunes questiona como uma operação destinada a reocupar territórios poderia acabar prejudicando os próprios moradores, causando danos materiais e físicos.
Investigação em andamento
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) está conduzindo investigações que envolvem mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, além de laudos periciais e depoimentos de agentes públicos. Essa análise é realizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que busca identificar inconsistências entre os relatos e as evidências, a fim de reconstruir os eventos ocorridos.
O MPRJ também está empenhado em ouvir testemunhas e familiares das vítimas, tendo já coletado depoimentos de 45 parentes. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) oferece suporte psicossocial aos familiares, além de orientações e encaminhamentos a serviços públicos de saúde.
Em um contexto mais amplo, a DPRJ busca garantir que a memória das vítimas não seja esquecida e que os direitos humanos sejam respeitados, evidenciando a necessidade de justiça e reparação em situações de violência estatal.